1.- DEFINIÇÕES
Condições Gerais: Termos e condições especificados neste documento e sujeitos a alterações de acordo com a Cláusula 2.
Contrato: A concorrência entre oferta e demanda, que pode consistir na aceitação pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. do pedido ou ordem do Cliente ou em qualquer outro acordo.
Cliente: Pessoa física ou jurídica que adquire Produtos ou Serviços da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Força Maior: Circunstâncias que escapam ao controle razoável da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. Como exemplo dessas circunstâncias, mas sem caráter limitativo, incluem-se greves, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações cambiais, ação governamental e desastres naturais.
Produtos: Bens (ou qualquer parte deles) fornecidos pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Propriedade Intelectual: Patentes, modelos de utilidade, direitos autorais e conexos, sinais distintivos, nomes de domínio, segredos industriais e informações confidenciais, topografias de produtos semicondutores e bancos de dados; derivados ou relacionados com os Produtos ou Serviços.
Serviços: Prestação de aconselhamento técnico pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. relacionado aos Produtos.
2- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as vendas de Produtos ou Serviços descritos em nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, Internet ou verbalmente. Qualquer modificação será feita por escrito pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. Outros termos ou condições estão excluídos. Seu pedido implica a aceitação destas Condições Gerais. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de modificar suas Condições Gerais a qualquer momento.
3- PEDIDO/CONTRATO
Os pedidos serão aceitos por e-mail e só serão vinculativos quando aceitos pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. através da confirmação do pedido por qualquer meio de comunicação mencionado anteriormente, de acordo com a Cláusula 21. O Cliente deve verificar a confirmação do pedido e notificar imediatamente e, no máximo, duas semanas após, por escrito, qualquer erro. Caso contrário, a descrição do Produto na confirmação do pedido fará parte deste contrato e será vinculativa para as partes. Catálogos, folhetos publicitários e outros documentos publicitários que fazem parte da oferta são de propriedade exclusiva da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. e devem ser devolvidos ou destruídos após o término do relacionamento contratual. Em caso de cancelamento total ou parcial de um pedido aceito pelo Cliente, este deverá pagar à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. 5% do valor dos bens cancelados como despesas de cancelamento.
As descrições do Produto, representações e dados técnicos incluídos na publicidade são apenas descrições das características, e não farão parte do Contrato, a menos que sejam expressamente incluídos.
As garantias são reguladas na Cláusula 7 destas Condições Gerais. Qualquer garantia que não seja regulada nessa cláusula será única e exclusivamente uma garantia do produtor ou fabricante, e será de sua total responsabilidade.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de modificar as características, desde que não sejam elementos essenciais do Contrato e a modificação seja em benefício do Cliente.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. está autorizada a realizar modificações unilaterais nos Serviços, sempre que necessário para cumprir a legislação vigente ou requisitos de segurança, desde que não afetem substancialmente a natureza ou qualidade dos mesmos.
Em nenhum caso, a data de entrega dos Produtos será considerada uma condição essencial do Contrato, nem se poderá responsabilizar a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. por atrasos não imputáveis a esta.
4- PREÇO E TERMOS DE PAGAMENTO
Os orçamentos ou propostas econômicas serão válidos somente por escrito e pelo período indicado. Caso não haja prazo especificado, este será de 7 dias. O preço do Produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação do pedido. As taxas de câmbio, tarifas, seguros e custos de produção (incluindo os componentes e Serviços) podem levar a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. a ajustar seus preços. O pagamento será efetuado no momento do pedido ou nas condições estabelecidas na confirmação do pedido. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. pode suspender a entrega do bem ou prestação do Serviço até que o pagamento seja integral. Em caso de atraso no pagamento, serão cobrados os custos de recuperação e será aplicado o juro de mora legal sobre o valor devido a partir da data de vencimento até o pagamento total. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. reserva-se o direito de exigir a aprovação prévia para débitos em cartões de crédito ou pagamento e/ou a certificação bancária de cheques.
O preço dos Produtos não incluirá os custos e encargos de embalagem, seguro, transporte e impostos, que serão faturados separadamente. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá, mediante notificação por escrito ao Cliente a qualquer momento antes da entrega, aumentar o preço dos Produtos ou Serviços para refletir qualquer aumento no custo dos mesmos devido a: 1) fatores fora do controle da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. (flutuações nas taxas de câmbio, aumentos em impostos ou taxas, aumentos nos custos trabalhistas ou de matérias-primas); 2) pedido do Cliente para modificar a data de entrega, quantidade, tipo ou especificações dos Produtos solicitados; e 3) qualquer atraso devido a instruções adequadas e precisas do Cliente.
5- ENTREGA/TÍTULO/RIISCO
A entrega será feita dentro do prazo indicado na confirmação do pedido. As entregas podem ser feitas parcialmente e serão por conta do Cliente. O local de entrega é indicado na confirmação do pedido. Se o Cliente recusar a entrega sem nossa aprovação prévia, os cust
os ou danos resultantes ficarão por sua conta, incluindo o armazenamento, até a aceitação.
A propriedade efetiva dos Produtos objeto da compra será transferida, para todos os fins, quando o preço total dos mesmos for pago, havendo até então uma reserva de domínio a favor da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. Até o pagamento total do preço, o Cliente não poderá vender ou gravar o Produto.
O Cliente concorda em realizar as revisões e cuidados necessários para a perfeita conservação do Produto enquanto o preço total não for pago. Além disso, o Cliente concorda em contratar um seguro para o Produto, cuja apólice deve ser apresentada à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. antes da formalização da compra e venda.
6- ACEITAÇÃO
O Cliente deve examinar o Produto imediatamente após a entrega dentro de 48 horas para inspeção ou rejeição. Após esse período, considera-se que o Cliente aceitou o Produto. Para qualquer devolução, o Cliente deve solicitar um número de autorização (RMA). Os custos de devolução serão por conta do Cliente, a menos que haja uma justificação para a devolução nos termos da garantia do Produto incluída na embalagem. Não serão aceitas devoluções sem um RMA atribuído. Não serão aceitas devoluções após três dias úteis a partir da data de entrega ou que não tenham a documentação, acessórios e embalagem originais.
O Cliente não poderá recusar os Produtos quando a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. entregar uma quantidade deles inferior ou superior em 5% aos Produtos contratados, sem prejuízo do devido ajuste proporcional na fatura pelo excesso ou defeito no preço dos Produtos entregues.
7- ENVIO
O transporte do nosso(s) armazém(ns) para o local designado pelo comprador, bem como o seguro de transporte, são por conta do comprador. A responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não inclui danos ou perdas causadas durante ou por conta desse transporte. A escolha do tipo de envio, transporte e itinerários será feita pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., a menos que algo diferente tenha sido acordado com o Cliente.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. pode formalmente solicitar ao Cliente a devolução dos materiais de embalagem dos Produtos, incluindo explicitamente essa obrigação no Contrato ou confirmação do pedido. O Cliente deve disponibilizar esses materiais quando solicitado pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., e os custos de devolução dos materiais ficam a cargo da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
O envio dos Produtos será considerado realizado quando eles forem disponibilizados no local indicado pelo Cliente ou, caso o Cliente retire os Produtos nas instalações da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., no momento da retirada.
Se o Cliente não retirar os Produtos após três dias a partir da notificação da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. sobre a disponibilização dos mesmos, exceto nos casos em que a falta de retirada seja devida a uma causa de Força Maior ou ao descumprimento do Contrato pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., a entrega dos Produtos será considerada devidamente realizada no terceiro dia a partir da referida notificação de disponibilidade enviada pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. ao Cliente. Além disso, o Cliente arcará com os custos adicionais decorrentes do armazenamento dos Produtos pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. até a retirada. Se após 10 dias a partir da notificação de disponibilidade enviada pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. ao Cliente, o Cliente não retirar os Produtos, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. terá o direito de vender ou dispor de todos ou parte dos Produtos e, após deduzir os custos de venda e armazenamento razoáveis, faturar ao Cliente qualquer excesso ou defeito no preço dos mesmos. As datas de envio são aproximadas e, em nenhum caso, serão consideradas condições essenciais do Contrato. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não será responsável por qualquer atraso resultante da incapacidade do Cliente de fornecer instruções de envio adequadas ou outras instruções relevantes para a entrega dos Produtos. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não será responsável quando não for possível a entrega dos Produtos ou quando os Produtos forem danificados durante o transporte para o local de entrega, mas cooperará razoavelmente com o Cliente, na medida do possível, para que este faça a devida reclamação à seguradora. Além disso, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não será responsável pela falta de entrega dos Produtos quando esta se dever a causa de Força Maior ou à incapacidade do Cliente de fornecer à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. informações e instruções adequadas e precisas.
8- GARANTIAS
Se o produto fornecido apresentar defeito durante o período de garantia estabelecido pelo fabricante e, uma vez expirados os prazos mencionados a seguir, você deverá lidar diretamente com o fabricante. No entanto, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. fará o melhor para lidar com a reclamação junto a este.
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não garante nem aceita responsabilidade por:
- Danos causados por instalação incorreta, desde que essa instalação não tenha sido feita pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., uso, modificação ou reparo feito por terceiros não devidamente autorizados, ou por você mesmo;
- Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa, particularmente aqueles causados por negligência ou condições de trabalho ou armazenamento inadequadas;
- Continuação do uso do produto após ter notificado a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. sobre a existência de algum defeito de acordo com o exposto na seção anterior;
- Qualquer instrução ou especificação dada por você e executada corretamente pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Não obstante o acima mencionado, a responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. por qualquer violação desta garantia, de seus compromissos de serviços ou de qualquer outro conceito, em nenhum caso excederá o preço do Produto estabelecido na confirmação do pedido. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. não será responsável por perdas indiretas ou consequenciais de lucros ou de qualquer tipo derivadas ou relacionadas ao Contrato.
9- SERVIÇOS
Os Serviços, quando acordados com o Cliente, serão prestados pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. ou pela empresa que este indicar. Os tempos de resposta são estimados e podem variar de acordo com a localização ou acessibilidade ao Produto. O Serviço pode ser fornecido por telefone ou Internet, quando apropriado. Se acordado e indicado na confirmação do pedido, a oferta de Serviço pode incluir aconselhamento, treinamento e/ou consulta.
Exceto se expressamente previsto na confirmação do pedido, o Serviço não inclui: itens excluídos da garantia, mudanças na configuração, realocação, manutenção preventiva ou trabalhos que, de acordo com a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., não sejam necessários.
10- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente será responsável por:
Sua própria escolha do Produto e sua adequação para um propósito ou objetivo;
Seus custos de telefone e correio, se aplicáveis, para entrar em contato com a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.;
O Cliente concorda em aceitar o que está regulamentado nestas Condições Gerais, sem prejuízo das normas imperativas impostas pela legislação comercial.
O Cliente abordará nosso pessoal com cortesia suficiente e fornecerá informações, cooperação e acesso suficientes de maneira pontual e por escrito.
Além disso, o Cliente compromete-se a fazer uso adequado dos materiais, respeitar a confidencialidade dos dados compartilhados e tomar as precauções necessárias para permitir que a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. cumpra seus compromissos, caso contrário, ficaremos isentos de nossas obrigações.
11- RESCISÃO
A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. poderá rescindir este Contrato mediante aviso por escrito se: 1) o preço não for pago pontualmente, para este efeito, as partes acordam expressamente que a falta de pagamento total ou parcial resultará na rescisão automática do Contrato; 2) falsificação de dados relacionados à sua solvência; 3) Violação de leis de controle de exportação; 4) existência de um processo judicial contra o cliente em matéria de insolvência patrimonial ou em matéria de seguros ou qualquer outro comparável a estes aberto em outras jurisdições que permitam tal rescisão; 5) atraso no pagamento antecipado em mais de 14 dias.
Qualquer parte pode rescindir este Contrato se a outra parte violar de forma objetiva e reiterada este acordo e não remediar tal violação no prazo de 30 dias após notificação por escrito para tal fim. A PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. pode optar por exigir o cumprimento de sua obrigação de pagamento do preço e, em qualquer caso, exigir reparação por danos e prejuízos.
12- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Qualquer direito de propriedade intelectual derivado ou relacionado aos Serviços prestados pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. será de propriedade exclusiva da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
O Cliente reconhece que, no caso de violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, o uso dos Produtos ou Serviços objeto destes ficará condicionado à obtenção pela PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. de uma licença do titular desses direitos em termos que permitam a sublicença para o Cliente.
13- CONTROLE DE EXPORTAÇÃO
O Produto pode incluir tecnologia e software sujeitos a leis de controle de exportação no país em que o Produto é entregue ou usado, que devem ser respeitadas pelo Cliente. O Produto não pode ser vendido, alugado ou transferido para usuários finais ou países restritos por essas leis ou usuários envolvidos em armamentos de destruição em massa ou genocídio.
14- FORÇA MAIOR
Não aceitamos responsabilidade por atrasos (incluindo entregas ou Serviços) causados por Força Maior. Em casos de Força Maior, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. terá o direito a uma prorrogação para sua execução. Se a causa durar mais de 2 meses, este acordo pode ser rescindido por qualquer uma das partes, sem direito a compensação.
15- CONFIDENCIALIDADE
As informações relativas aos Produtos e Serviços, Propriedade Intelectual ou negócios divulgados ao Cliente ou à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. são de uso exclusivo e único, portanto, ambos devem manter total confidencialidade em relação aos dados e informações transmitidos. O Cliente não pode ceder essas informações ou parte delas a terceiros sem o consentimento prévio e por
escrito da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Essas obrigações de confidencialidade permanecerão mesmo após o término de suas relações com a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. O Cliente será responsável por qualquer uso indevido ou vazamento que ocorra entre seu pessoal ou qualquer terceiro a quem as informações foram comunicadas.
16- PROTEÇÃO DE DADOS
Para os fins estabelecidos na Lei Orgânica 15/1999 sobre Proteção de Dados Pessoais e regulamentações de desenvolvimento, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. informa ao Cliente que os dados pessoais necessários devido à solicitação de Contrato, transações e/ou contratação de Produtos e Serviços por qualquer meio, assim como os processos de computador relacionados a dados já registrados, serão incorporados a um arquivo criado sob responsabilidade da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., autorizando esta sociedade a tratar esses dados. A coleta e o tratamento mencionados têm como objetivo a manutenção do relacionamento contratual estabelecido entre as partes, gestão, administração, prestação, expansão e melhoria dos serviços prestados e adequação deles às preferências e gostos dos Clientes.
Além disso, os dados do Cliente também podem ser usados para o envio de informações técnicas, operacionais ou comerciais sobre os diferentes Produtos e Serviços da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., atualmente e no futuro, diretamente por ela ou por meio de terceiros.
Caso não tenha interesse em que seus dados sejam tratados para qualquer uma dessas finalidades, você pode nos solicitar que não utilizemos seus dados para isso, exercendo seus direitos de acesso, retificação e cancelamento por meio de comunicação escrita para o endereço da PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U.
Ao fornecer os dados solicitados, o Cliente declara que eles são verdadeiros, precisos e completos e autoriza expressamente a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. a tratar esses dados para os fins informados anteriormente.
O Cliente pode exercer gratuitamente seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, enviando uma comunicação por escrito à PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U., para o endereço Avenida Alquería de la Mina, 11. 46200 Paiporta (Valência) Espanha, incluindo seu nome, sobrenome, cópia do documento de identidade, endereço para notificações e indicando explicitamente o direito que deseja exercer.
17- DIREITOS DO CONSUMIDOR
Nenhuma disposição deste contrato afetará de forma alguma as disposições de ordem pública relacionadas aos direitos do consumidor.
18- JURISDIÇÃO E DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL
As Condições Gerais aqui presentes serão regidas pela lei espanhola.
Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que possam surgir na implementação e interpretação deste Contrato, as partes se submetem aos Tribunais e Tribunais da cidade de Valência, renunciando a quaisquer outros que possam ser aplicáveis.
19- INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
Se alguma disposição destas Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, o restante delas não será afetado.
20- SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO
Nenhuma das partes pode ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. No entanto, a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. pode subcontratar suas obrigações a terceiros.
21- NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA
As notificações devem ser feitas por escrito (à mão, por e-mail, fax ou correio certificado) e enviadas ao representante legal da outra parte.
22- INFORMAÇÃO
O Cliente encontrará informações sobre a PLUG AND PLAY ENERGY S.L.U. e seus procedimentos no site www.pnp.energy; você pode acessar essa página para obter quaisquer atualizações.
23- TEXTO AUTÊNTICO
Existem versões destas Condições Gerais de Negócios em outros idiomas. Em caso de contradição, discrepância, litígio, etc., relacionado à tradução, interpretação, cumprimento, validade, conteúdo, etc., deste documento, a versão em espanhol será considerada a única com validade legal.